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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002698-95.2023.8.16.0116

Recurso: 0002698-95.2023.8.16.0116 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): GUARABIRA MARUCCI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO
COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM
48 HORAS. VALOR QUE NÃO SUPRE O PREPARO RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80
DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO
CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor contra sentença que, em
autos de ação de conhecimento de n.º 0002698-95.2023.8.16.0116, julgou improcedentes os
pedidos iniciais.
2. O presente recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em
virtude da deserção. O preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso, em
particular a realização do preparo, configura matéria de ordem pública, podendo ser conhecida
de ofício, a qualquer tempo, pelo julgador.
No caso dos autos, o recorrente foi intimado para recolher as custas judiciais no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao mov. 14.1/RI. Não obstante, embora devidamente
intimada, a parte não realizou o recolhimento do valor devido (mov. 17.1/RI).
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no âmbito dos Juizados
Especiais, o preparo deve ser realizado de forma integrale tempestiva, não se admitindo
complementação posterior: “O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados
especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da
Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do
art. 511, § 2 , do CPC” (AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011).
O Enunciado n.º 80 do FONAJE dispõe que a ausência de recolhimento integral e
de sua comprovação no prazo legal impede o conhecimento do recurso, sendo desnecessária
nova intimação para regularização: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo
de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".
(Nova redação – XII Encontro Maceió- AL- Destacado).
Por fim, importa destacar a redação do art. 932, inc. III, do CPC, segundo o qual
o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível.
3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, haja vista caracterizada deserção
pelo não recolhimento regular do preparo recursal.
4. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura pelo sistema.
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator